GERENCIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

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À Gerência de Agricultura e Meio Ambiente, órgão diretamente vinculado ao Gabinete da Prefeita, compete:

I – a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias no Município, especialmente no que tange às diretrizes estabelecidas pelo respectivo conselho municipal, o qual atuará sob sua coordenação;

II – fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;

III – executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;

IV – promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;

V – prover a gestão do Fundo Municipal de Agricultura e à execução da política de assistência técnica e na difusão de tecnologias, objetivando o desenvolvimento integrado das atividades agropecuárias, com atenção especial às propriedades rurais de menor potencialidade;

VI – executar políticas e programas de forma integrada com as empresas de tecnologia agropecuária da Administração Federal e Estadual; promover programas de profissionalização e de capacitação de agricultores;

VII – coordenar e promover eventos, programas, ações e atividades relacionadas ao agrobusines e à geração de oportunidades de emprego e renda no meio rural;

VIII – difundir tecnologias agropecuárias; desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;

IX – promover e executar a política de preservação e de educação ambiental;

X – promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente, voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos;

XI – atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas públicas de educação, de saúde, de saneamento, e de assistência social; erradicar a insuficiência estrutural e conjuntural de saneamento urbanos e junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

XII – participar na elaboração de projetos e programas ambientais e na sua execução;

XIII – promover a execução e a conscientização para a preservação, recuperação e manutenção do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento agroeconômico sustentável;

XIV – executar programas e ações para o saneamento rural e urbano; promover ações conjuntas com a Gerência de Saúde, especialmente voltadas a saneamento;

XV – incentivar o desenvolvimento de alternativas econômicas através da recuperação e da preservação do meio ambiente, especialmente na área do reflorestamento;

XVI – cumprir e fazer cumprir, por intermédio de ações comunitárias e setoriais de mobilização, conscientização e de educação, a legislação ambiental, nos termos das disposições da Constituição Federal e das leis e normas infraconstitucionais;

XVII – atuar de forma conjunta com organismos ambientais de outras esferas de governo ou com organizações não governamentais de atuação reconhecida em práticas de conscientização, de preservação e de recuperação ambiental.

Parágrafo único. São unidades subordinadas à Gerência de Agricultura e Meio Ambiente:

I – a Diretoria de Desenvolvimento Rural;

II – Coordenadoria de agricultura; e

III – a Assessoria Administrativa.

Subseção I

Da Diretoria de Desenvolvimento Rural

À Diretoria de Desenvolvimento Rural, sob a supervisão do titular da Gerência de Agricultura e Meio Ambiente, compete:

I – superintender as atividades e serviços operacionais de infraestrutura agrícola junto às propriedades rurais, com o escopo de dar-lhes condições satisfatórias para as respectivas atividades agropecuárias, especialmente para o recebimento e para a o carregamento e transporte de insumos e da produção agropecuária;

II – dirigir os trabalhos das patrulhas agrícolas mecanizadas e da utilização das máquinas cedidas às associações de agricultores;

III – registrar e estabelecer cronograma de atendimento aos pedidos de serviços de infraestrutura agrícola;

IV – dirigir os serviços pré-estabelecidos de minimização dos efeitos de estiagens e de outras intempéries, especialmente provendo condições de abastecimento de água potável;

V – exercer outras atribuições para o exercício daquelas estabelecidas, de forma geral, para a Gerência de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. Quando não provida a Diretoria de Desenvolvimento Rural, as respectivas competências e atribuições serão executadas, diretamente, pela Gerência de Agricultura e Meio Ambiente.

Subseção II

Da Coordenadoria de Agricultura

À Coordenadoria de Agricultura, sob a supervisão do titular da Gerência de Agricultura e Meio Ambiente, compete:

I – Assessorar na coordenação de programas e políticas sugeridas pelo Conselho Municipal de Agricultura e executados pela Gerência de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Coordenar os serviços de atendimento direto aos agricultores, na execução de cadastros, registros e de assentamento das ações desenvolvidas nas propriedades e para os agricultores do Município;

III – exercer outras atribuições para o exercício daquelas estabelecidas, de forma geral, para a Gerência de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. Quando não provida a Coordenadoria de Agricultura, as respectivas competências serão executadas, diretamente, pela Gerência de Agricultura e Meio Ambiente.