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Total de Gastos Tributários

Atualizado em: 15/05/2025 às 05:46

Divulga os dados quantitativos sobre as renúncias de receitas, indicando a espécie, a justificativa/ fundamentação legal e a previsão do montante renunciado.

Conforme Lei Complementar n 51 de 25 de setembro de 2013